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Objetivos

• Clareza: o cidadão tem o direito de ser informado com clareza quais são os dados coletados e como eles serão utilizados;
• Classificação dos dados: dados pessoais e dados pessoais sensíveis;
• Papéis e Responsabilidades – a nova lei define diretos e deveres para cada um dos envolvidos: titular, controlador, processador;
• Consentimento: informações só poderão ser coletadas, controladas ou processadas com o consentimento do titular.

Principais exigências da nova lei

• Solicitação de confirmação da existência de dados pessoais;
• Acesso aos próprios dados.
• Possibilidade de correção dos dados: informações incompletas, inexatas ou desatualizadas;
• Anonimizar, bloquear ou excluir dados tratados indevidamente;
• Portabilidade dos dados para outra empresa;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento.