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Dicas LGPD: Principais exigências

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Dicas LGPD: Principais exigências

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Objetivos

  • Clareza: o cidadão tem o direito de ser informado com clareza quais são os dados coletados e como eles serão utilizados;
  • Classificação dos dados: dados pessoais e dados pessoais sensíveis;
  • Papéis e Responsabilidades – a nova lei define diretos e deveres para cada um dos envolvidos: titular, controlador, processador;
  • Consentimento: informações só poderão ser coletadas, controladas ou processadas com o consentimento do titular.

Principais exigências da nova lei

  • Solicitação de confirmação da existência de dados pessoais;
  • Acesso aos próprios dados.
  • Possibilidade de correção dos dados: informações incompletas, inexatas ou desatualizadas;
  • Anonimizar, bloquear ou excluir dados tratados indevidamente;
  • Portabilidade dos dados para outra empresa;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
  • Revogação do consentimento.

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